Matéria: Requerimento nº 747 de 2025
Ementa: A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas e providências imediatas quanto às condições da frota de ambulâncias utilizada no município de Conselheiro Lafaiete. Falhas estruturais comprometem gravemente a eficiência e a credibilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal, ferindo princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa, do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal) e da proteção integral à criança (art. 227 da CF). Diante disso, requer-se: 1. Relação completa e atualizada da frota de ambulâncias pertencente à Prefeitura, com indicação do ano de fabricação, quilometragem, modelo, e estado de conservação de cada veículo; 2. Cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos veículos de transporte sanitário...(Continua)