Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.