Matéria: Requerimento nº 797 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a fiscalização de lotes sem limpeza e capina no município: Neste sentido, requer esclarecimentos: a) O Município vem notificando os responsáveis pelos lotes que estão sujos e sem capina? b) Em relação às notificações, nestas contém a advertência de que caso o proprietário não providencie a limpeza, o município aplicará multa e realizará a capina com posterior cobrança ao proprietário juntamente com o IPTU? c) Quanto às notificações não atendidas, as multas estão sendo aplicadas? d) Quando o proprietário não atende a notificação e não providencia a limpeza, o Município vem fazendo a limpeza e capina dos referidos lotes?