Matéria: Requerimento nº 847 de 2025
Ementa: A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que se digne encaminhar expediente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, ao Departamento Municipal de Fiscalização e à Secretaria Municipal de Defesa Social, solicitando as seguintes informações: 1. Número de notificações e multas emitidas no município de Conselheiro Lafaiete nos últimos 12 meses relacionadas ao descarte irregular de lixo em vias públicas, incluindo: • Ocorrências registradas fora dos horários e datas estabelecidos por lei ou regulamento municipal; • Quantidade de autuações por bairro; • Tipificação das infrações (doméstico, comercial, entulho, entre outros); • Valores arrecadados com multas, se houver. (CONTINUA)