Matéria: Requerimento nº 849 de 2025
Ementa: A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja realizada, em caráter de urgência, uma Reunião Pública nesta Casa Legislativa com a finalidade de debater a execução e plena implementação da Lei Complementar nº 211, de 30 de julho de 2024, que Desafeta áreas e autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a conceder direito real de uso de imóveis de sua propriedade a Entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências. Para esta Reunião requer que sejam convidados o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Administração, um representante da Procuradoria Geral do Município, um representante do setor de Licitações do Município, bem como representantes das seguintes entidades: Lar de Maria, APAE, Central da Solidariedade, Poderosas Mãos Solidárias, Assular, Associação Meninos de Pé no Chão. Requer, ainda, que seja disponibilizado o sistema de som e seja lavrada Ata.