Matéria: Requerimento nº 856 de 2025
Ementa: A Comissão de saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico e a Comissão de Serviços Públicos, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes a denúncia recebida, de forma anônima, por essa Câmara Municipal, com número de ordem no CAC: 108/2025, conforme segue: O(a) denunciante alega que há Agentes de Combate a Endemias (ACEs) contratados que estariam trabalhando de forma fixa em funções administrativas, o que configura um desvio de função, já que o cargo de ACE é para trabalho de campo. Alega, além disso, que essas ACEs em funções administrativas continuam a receber o adicional de insalubridade, mesmo não estando mais expostas aos riscos de campo (sol, chuva, esgoto, mato, animais peçonhentos). Embora a manifestação seja de natureza anônima e não contenha elementos probatórios documentais, as questões levantadas tratam de temas de extrema relevância...(Continua)