Matéria: Requerimento nº 857 de 2025
Ementa: A Comissão de saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico e a Comissão de Serviços Públicos, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes a denúncia recebida, de forma anônima, por essa Câmara Municipal, com número de ordem no CAC: 086/2025, conforme segue: O(a) denunciante relata um suposto excesso na gestão do Setor de Endemias. A denúncia específica alega que os funcionários de endemias, às sextas-feiras, estariam sendo obrigados a trabalhar até as 14 horas sem intervalo para almoço. Ainda afirma que essa suspensão do horário de refeição, para cumprir metas, descumpre a lei e o direito do trabalhador. A suspensão do intervalo para repouso e alimentação (horário de almoço) é uma questão grave, que pode configurar violação de direitos fundamentais do servidor. Embora a denúncia seja anônima e não tenha provas concretas, a natureza do alegado fato...(Continua)