Matéria: Requerimento nº 893 de 2025
Ementa: Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais. A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes questionamentos, diante da resposta incompleta encaminhada pela Procuradoria. Os servidores que conquistaram estes direitos através de acordo assumido pelo Município já estão cientes de que podem, a qualquer momento, ter estes direitos anulados?