Matéria: Requerimento nº 904 de 2025
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre documentos acerca da publicidade nos ônibus da Empresa Viação Umuarama LTDA, sendo elas: • A Prefeitura possui conhecimento oficial sobre os valores arrecadados pela Umuarama com publicidade nos ônibus? • Quais foram os valores recebidos pela concessionária com propaganda veiculada na frota nos últimos 3 (três) anos? É possível detalhar os montantes por exercício, especificar por tipo de mídia utilizada (interna, externa, institucional ou comercial) e apresentar a relação dos contratos de publicidade firmados no período? • A Prefeitura exerce fiscalização sobre essas receitas acessórias? Caso sim, como essa fiscalização é realizada? Em caso negativo, por qual motivo não é realizado? • Essas receitas são informadas oficialmente à Administração?...(Continua)