Matéria: Requerimento nº 29 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes aos servidores contratados e comissionados da Administração Pública Municipal: 1. Relação nominal completa de todos os servidores contratados e comissionados atualmente em exercício no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; 2. Indicação do cargo ou função exercida por cada servidor, bem como o órgão ou secretaria de lotação; 3. Informar a forma de vínculo (contrato temporário ou cargo comissionado), com a respectiva base legal que autorizou a contratação ou nomeação; 4. Informar a data de início do vínculo e, no caso dos contratados, o prazo de vigência do contrato, bem como eventuais prorrogações; 5.Informar o valor da remuneração bruta mensal percebida por cada servidor; 6. Encaminhar cópia ou indicar os atos administrativos (portarias, decretos ou contratos )...(Continua)