Matéria: Requerimento nº 49 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal n° 5.929/20 18, que institui o dever do Município de informar às pessoas cadastradas no Cadastro Único (CADÚmco) o direito à Tarifa Social junto às concessionárias de serviços públicos.