Matéria: Requerimento nº 60 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento do Decreto n° 468/2008, que regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Considerando que o art. 7° do referido Decreto estabelece que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social fica vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social; Considerando que o art. 8° dispõe que o Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal da Fazenda; Requer-se: 1. Que informe se o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social permanece atualmente vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme determina o art. 7° do Decreto n° 468/2008...(Continua)