Matéria: Requerimento nº 73 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando a mesma preste as seguintes informações acerca da mudança de prédio do educandário Avelina Maria Noronha de Almeida: 1) Referente à inexigibilidade ng 002/2026, PRC n2 005/2026 no valor de 1.584.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), pergunta-se: A) Quais características singulares ou vantagens do imóvel ensejaram a dispensa de licitação baseada no artigo 74, V, da Lei 14.133/2021? B) Por qual período vigorará o presente contrato? C) Houve avaliação imobiliária prévia e análise da compatibilidade do custo da locação com locatários particulares e ou anteriores do mesmo imóvel, a fim de garantir o princípio da economicidade? D) Qual o custo para reforma e adequação do imóvel para o funcionamento do educandário?