Matéria: Requerimento nº 67 de 2026
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações do cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, sendo elas: 1. O Município está observando integralmente as disposições previstas na Lei Federal nº 14.434/2022 quanto ao pagamento do piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes do quadro municipal? 2. Caso haja pagamento em valor inferior ao fixado nacionalmente, quais são os fundamentos jurídicos e administrativos que justificam tal conduta? 3. Os valores pagos correspondem integralmente ao piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022, considerando a jornada legal de referência? 4. Nos casos de jornada inferior ou superior à jornada de referência nacional, qual o critério jurídico...(Continua)