Matéria: Requerimento nº 82 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente esclarecimento acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025, especificamente em relação a Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, a qual registra um saldo de dívida contratual e de precatório de exercícios anteriores no mesmo valor do saldo até o 3° quadrimestre de 2025 — qual seja R$ 119.455.732,75, demonstrando que não houve pagamento de nenhum valor a título de dívida consolidada, diga-se, pagamento de dívida contratual e de precatório. Solicita seja informado se houve pagamento de dívida contratual e de precatório no ano de 2025 e apresente justificativa para o saldo de exercícios anteriores ser idêntico ao saldo apurado até o 3° quadrimestre de 2025 no RGF referente ao 3° quadrimestre de 2025.