Matéria: Requerimento nº 132 de 2026
Ementa: A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exma. designe Audiência Pública para discutir sobre os efeitos da tese proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal a respeito do direito dos pacientes recusarem procedimento médico que envolva transfusão de sangue, a responsabilidade do SUS nestes casos e o papel da Comissão de Ligação com Hospitais (COLIH) em auxiliar os profissionais da saúde, apresentando-lhes as opções e estratégias de tratamento para esses pacientes. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • COLIH - Comissão de Ligação com Hospitais; • Secretário Municipal de Saúde; • Diretores dos estabelecimentos de Saúde credenciados junto aos SUS; • Um representante do Conselho Municipal de Saúde; • Um representante da Associação Médica de Conselheiro Lafaiete.