Matéria: Requerimento nº 75 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações sobre eventual contrato de concessão para instalação e exploração publicitária de abrigos de ônibus no Município. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Há contrato de concessão vigente, com fundamento na Lei Complementar n° 06/2000, referente à instalação, substituição e exploração publicitária de abrigos de ônibus? 2. Em caso positivo, informar: a)número do contrato (encaminhar cópia); b)em presa responsável; c)data de assinatura e prazo de vigência; d)existência de termo aditivo ou renovação (encaminhar cópia). 3. Não havendo contrato vigente, informar: a) desde quando não há concessão ativa; b) como estão sendo realizados atualmente a instalação, manutenção e eventual exploração publicitária dos abrigos.