Matéria: Requerimento nº 168 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da distinção entre a Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito no âmbito deste Município. 1. Qual a diferença de atribuições entre a Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito? 2. Existe norma municipal que define essas atribuições? Qual? 3. Há definição clara para evitar sobreposição de funções? 4. Há diferença no fornecimento de alimentação ou benefício similar entre as duas categorias? 5. Durante os plantões, há diferença na alimentação? Qual o motivo? 6. Existe levantamento das necessidades dos Agentes de Trânsito? Quais são as principais? 7. Quais medidas serão adotadas para melhorar as condições de trabalho dos Agentes de Trânsito?