Matéria: Requerimento nº 214 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, reiterando as providências solicitadas no requerimento n° 689/2025, notadamente: 1 - apresentação de comprovante de cumprimento do § 8°, da cláusula décima primeira do contrato de programa celebrado com o ICISMEP, referente a disponibilização de relatório conclusivo no Portal da Prefeitura na internet. 2 - documento para composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização. 3 - apresentação do relatório de conclusão emitido pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização. 4 - informação acerca da prorrogação do contrato de programa celebrado com o o ICISMEP, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios e justificativa, nos termos do Parágrafo único da Lei 6.395/24.