Matéria: Requerimento nº 182 de 2026
Ementa: Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal n° 6.482/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município em escolas públicas municipais e eventos oficiais. Diante disso, questiona-se: 1. A execução do Hino do Município está sendo realizada nas solenidades oficiais do Poder Executivo e Legislativo? 2. As escolas públicas municipais estão cumprindo a obrigatoriedade da execução do Hino em cerimônias cívicas e educacionais? 3. Há fiscalização ou acompanhamento por parte da Administração quanto ao cumprimento da lei? 4. Existe orientação formal às escolas e órgãos públicos sobre a aplicação da norma? 5. Foram registradas notificações ou medidas em caso de descumprimento? 6. Quais ações o Município...(Continua)