Matéria: Requerimento nº 183 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Complementar n° 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea no município. Diante da recorrente presença de fios soltos e desordenados em vias públicas, questiona-se: 1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei? 2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, de acordo com o art. 117, §1°? 3. As empresas estão realizando alinhamento e limpeza da fiação, conforme exigido? 4. Foi apresentado o plano de ação obrigatório, conforme art. 117-E ? Em caso negativo, as empresas foram notificadas? 5. Existe mapeamento de áreas prioritárias, consoante critérios do art. 117-D ? 6. Qual o plano do Município para garantir o ordenamento da fiação aérea?