Matéria: Requerimento nº 295 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Controladoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos competentes, para que prestem informações acerca da implantação, funcionamento e atualização do Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas Municipais, recentemente anunciado pelo Município de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas Municipais já se encontra plenamente em funcionamento e disponível para acesso público? Em caso afirmativo, encaminhar o link oficial de acesso. 2. Quais informações estão sendo disponibilizadas no referido portal, especialmente quanto ao autor da emenda, valor indicado, valor empenhado, secretaria responsável, beneficiário final, objeto da emenda e status de execução?...(Continua)