Matéria: Requerimento nº 209 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da estrutura e funcionamento da Vigilância Sanitária no Município de Conselheiro Lafaiete. 1. Seja informado se há previsão para disponibilização de profissional técnico local (engenheiro e/ou arquiteto) vinculado à Vigilância Sanitária Municipal, para análise e orientação prévia de projetos sanitários; 2. Seja esclarecido se existe, ou se há planejamento para criação, de fluxo municipal de apoio técnico, com possibilidade de revisão prévia dos projetos antes do encaminhamento à Superintendência Regional de Saúde de Barbacena; 3. Seja informado se o Município já adotou, ou pretende adotar, medidas voltadas à descentralização, ainda que parcial, das análises técnicas atualmente realizadas pela Superintendência Regional de Saúde de Barbacena; (CONTINUA)