Matéria: Requerimento nº 274 de 2026
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da execução da Lei Municipal n° 6.482, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município nas escolas públicas municipais e em eventos oficiais. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. A Lei n° 6.482/2025 está sendo efetivamente cumprida nas escolas públicas municipais? 2. Existe fiscalização ou acompanhamento por parte da Secretaria competente quanto à execução do Hino Municipal nas unidades escolares? 3. Quais medidas foram adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da referida legislação desde sua publicação? 4. Todas as solenidades oficiais do Município têm a execução do Hino Municipal, conforme determina a lei? 5. Caso a lei não esteja sendo integralmente...(Continua)