Matéria: Requerimento nº 278 de 2026
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal responsável pelo transporte coletivo urbano, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº4.839, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para divulgação de campanhas educativas na área da saúde pública. Requer: • Seja informado se o Município vem cumprindo a Lei Municipal nº 4.839/2006, especialmente quanto à destinação de espaços publicitários no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano para campanhas educativas na área da saúde pública. • Seja informado quais campanhas educativas em saúde pública estão atualmente sendo divulgadas nos espaços previstos pela Lei Municipal nº 4.839/2006 e quais critérios são utilizados...(Continua)