Matéria: Requerimento nº 22 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO – CPL, À PROCURADORIA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE MUNICIPAL solicitando que suspenda o processo licitatório no 003/2020, para revisão do Termo de Referência que instrui o instrumento convocatório, para atender ao que prescreve o art. 3º, V, da lei Orgânica Municipal, art. 4º da Lei Municipal 5.867/17, art.19 da Lei Federal 12.305/10 e art. 13 da Lei Estadual 18.031/09, para incluir no item 1.1.4 Especificações dos veículos a serem empregados na coleta de resíduos sólidos urbanos caminhão carroceria para realização da coleta seletiva.