Matéria: Requerimento nº 27 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal. Diante do fato do Município ter uma lei municipal nº 5.970, de 17 de maio de 2019, que garante a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda e até a presente data a norma não está sendo aplicada, solicitamos algumas informações: a) Já existe o Decreto de regulamentação da referida lei? b) Quantas pessoas estão tendo isenção da contribuição de iluminação pública no Município? c) Todas as pessoas cadastradas no Cadúnico e que preencham os demais requisitos da lei já estão sendo contempladas?