Matéria: Requerimento nº 33 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando do mesmo os seguintes esclarecimentos em relação a área doada pelo Município à Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, medindo aproximadamente 12,85 hectares, identificada na localidade de “Mustarda”, conforme Lei Municipal no 1.367/72 e registro imobiliário no 3.953. 1 – A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público? 2 – Há invasão de terceiros na referida área? 3 - Qual é a medida edificável e não edificável da referida área? 4 – O terreno tem acesso? 5 - Trata-se de área de preservação permanente? 6 - Há desmatamento no local? 7 - Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o Município providenciará a reversão do imóvel?