Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 5.906, DE 06 DE JUNHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CODEC, E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.