Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária Municipal de Saúde, solicitando a lista dos medicamentos que são disponibilizados pelo SUS, inclusive os medicamentos de uso especial, informando também qual a quantidade de cada medicamento recebida e disponibilizada aos usuários mensalmente, quais os medicamentos que estão em falta e qual a previsão para normalização do fornecimento daqueles faltantes.
Por fim, requer ainda que seja informado qual o procedimento e/ou critério adotado por esta Secretaria para que seja fornecido medicamento de uso especial.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) solicitando o adiamento do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio.
O requerimento se justifica pela suspensão das aulas devido à pandemia do coronavírus, o que tem impedido a capacitação de muitos alunos para alcançar um bom desempenho na prova.
A manutenção do calendário do ENEM provocará uma injustiça irreparável, na medida em que beneficiará alunos que possuem acesso a aulas online em detrimento daqueles que não dispõem de tal recurso, especialmente os alunos da rede pública municipal e estadual de ensino.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe se irá aderir ao plano “Minas Consciente – retomando a economia do jeito certo” apresentado pelo Estado de Minas Gerais.