Matéria: Requerimento nº 64 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) solicitando o adiamento do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio. O requerimento se justifica pela suspensão das aulas devido à pandemia do coronavírus, o que tem impedido a capacitação de muitos alunos para alcançar um bom desempenho na prova. A manutenção do calendário do ENEM provocará uma injustiça irreparável, na medida em que beneficiará alunos que possuem acesso a aulas online em detrimento daqueles que não dispõem de tal recurso, especialmente os alunos da rede pública municipal e estadual de ensino.