Matéria: Requerimento nº 57 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe a situação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, assim como do Decreto de ratificação das instruções normativas elaboradas pela Controladoria, considerando a importância dos mesmos para a melhoria da gestão administrativa. Salienta-se que em resposta ao requerimento 113/2019 o Controlador Municipal informou que tais providências estão a cargo da Procuradoria desde agosto de 2019.