Matérias do Expediente (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando, em razão da pandemia que estamos enfrentando e a decretação de calamidade pública em nossa município, que seja editada uma Lei ou Decreto flexibilizando a liberação da certidão de número para fins de ligação de água e energia elétrica aos imóveis já construídos e que não possuem projeto ou projetos originais alterados, pois a medida de maior eficácia como a medida de prevenção à COVID-19 é a higiene pessoal que, para ser realizada de forma efetiva, depende primordialmente da água, e a recomendação é a lavagem frequente das mãos com água e sabão, lavagem das roupas logo após o uso, limpeza e desinfecção dos banheiros e demais cômodos da casa, o que acaba sendo inviabilizado nos imóveis onde não existe o abastecimento de água e energia elétrica.

CORRESPONDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 074/2020

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 021/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 053/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 029/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 090/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 095/2020.

NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA DE PROIBIDO TRÂNSITO DE CAMINHÃO E ÔNIBUS NO MORRO DA RUA VISCONDE DE CAIRÚ. A NECESSIDADE SE FAZ DEVIDO AO RISCO IMINENTE AOS MORADORES E TRANSEUNTES. CAMINHÃO E ÔNIBUS INSISTEM EM SUBIR FORÇANDO O MOTOR E JOGANDO ÓLEO NA RUA, OCASIONANDO RISCOS AOS OUTROS VEÍCULOS QUE PASSAM POR ALI, ATÉ MESMO CAMINHÃO QUANDO FORÇA, DERRAPA E ACABA ATINGINDO RESIDÊNCIAS, COMO ACONTECEU ESSA SEMANA.

NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO ASFALTO NA RUA PADRE TEÓFILO REYN, NA ALTURA DO NÚMERO 1055, ATÉ A ESQUINA DE CIMA. A NECESSIDADE SE FAZ DEVIDO AOS ENORMES BURACOS NA VIA E QUE VEM COLOCANDO EM RISCO OS MOTORISTAS E TRANSEUNTES E ATÉ MESMO OS ÔNIBUS QUE PASSAM PELA MESMA.

NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO ASFALTO NA RUA FERUTIO VERDOLIM, NA ALTURA DO NÚMERO 70. A NECESSIDADE SE FAZ DEVIDO AO ENORME BURACO NO MEIO DA RUA E QUE VEM COLOCANDO EM RISCO OS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E TRANSEUNTES.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vêm requerer de V. Exa. que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitação de regularização dos repasses mensais advindos do IEPHA para o Fundo Municipal de Patrimônio Histórico, uma vez que não sendo realizados mensalmente, incorrerá em penalidade (redução das pontuações) que acarretará na perda de valores para o fundo do próximo ano.

NECESSIDADE DE PATROLAR, PAVIMENTAR E ROÇAR AS SEGUINTES ESTRADAS RURAIS:
• ESTRADA DE SÃO VICENTE;
• ESTRADA DA FAZENDA ÁGUA LIMPA;
• ESTRADA FRANCISCO LOBO;
• ESTRADA DOS VARGAS QUE LIGA A LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA A SERRADOR;
• ESTRADA AÇUDE;
• ESTRADA DE CISMARIA;
• ESTRADA DE BARROQUINHA;
• ESTRADA DO ALTO DA PEDREIRA (RANCHO NOVO);
• ESTRADA DE SÃO GONÇALO;
• ESTRADA QUE LIGA VILA MADALENA À MOTO PISTA E À UNIPAC (ESTRADA DO PINHÃO);
• ESTRADA DA ÁGUA PRETA QUE LIGA LAFAIETE AO RANCHO NOVO;
• ESTRADA DO GAVETÃO;
• ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO TIETÊ À FAZENDA PAU MINAS;
• ESTRADA QUE LIGA PEDRA BRANCA À CASA DO CHICO DA SILAGEM.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que veja a possibilidade de concessão de desconto no pagamento de IPTU deste ano, bem como isenção de juros e de correção dos anos anteriores para pagamento à vista. Tal benefício se justificaria pela situação de vulnerabilidade social que a maior parte da população lafaietense se encontra, causada pelos efeitos da pandemia do COVID-19.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 016-E-2020.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 E COMUNICADO Nº 037/2020.