Matéria: Requerimento nº 131 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Defesa Social, para que nos informe quais medidas foram tomadas pelo Município no que se refere ao descumprimento periódico do contrato de concessão do estacionamento rotativo que a empresa TI.MOB é a concessionária. Importante consignar que, desde o início desta legislatura, os Vereadores solicitam que o Município exija da empresa o cumprimento do contrato vigente, já foram feitos vários requerimentos e ofícios informando as irregularidades e solicitando uma solução para essas irregularidades, mas até a presente data nenhuma providência foi tomada, o que se pode acarretar a rescisão do contrato de concessão.