Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Controlador Geral do Município, para que remeta a esta Casa Cópia da conclusão dos trabalhos referentes a Portaria 006/2020/PMCL/CGM, instaurada em 09/07/2020, que trata da reversão do Terreno Doces São João, com o objetivo de apurar eventual ação ou omissão que possa representar dano ao erário ou descumprimento dos princípios e regras que regem a Administração Pública, após finalizado o prazo de 60 dias estimado para estes.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que constitua Comissão de Promoção para fins de merecimento dos servidores municipais, tendo em vista a regularização dos repasses do Estado de Minas Gerais conforme compromisso assumido no Ofício 318/2019/SMA.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 079, DE 08 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESMEMBRA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM JOÃO CELSO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando justificativa para o não cumprimento pelo Município de Conselheiro Lafaiete do que determina o art. 207, inciso IX, alínea c, da Lei Orgânica Municipal referente a nomeação de diretores e vice das Escolas Municipais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe se o Município cobra taxa de expediente, taxa de serviços urbanos e taxa de serviços diversos, conforme consta no Código Tributário Municipal. Requer também que seja informado se o Município cobra algum outro tipo de taxa além das previstas no Código Tributário Municipal, da Lei prevista na Lei Complementar no 21/2009 decorrente do exercício regular do poder de polícia e serviços públicos e da prevista na Lei Complementar no 083/2015 – taxa de vigilância sanitária.