Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019
Ementa: APROVA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM COM ACESSO CONTROLADO, SUBSTITUI PARCIALMENTE ÁREA INSTITUCIONAL E DESAFETA TOTALIDADE DE LOTES PÚBLICOS, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS, AFETA RECEITA A ARRECADAR, PERMITE O USO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.