Matéria: Requerimento nº 179 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, solicitando que informe se a concessionária VIA 040 assinou o termo de acordo oferecido, pressuposto para relicitação da concessão, assim como sobre o andamento da devolução do contrato, nos termos da Lei 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957, de 06 de agosto de 2019.