Matéria: Requerimento nº 185 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando que informe como é feita a avaliação do valor venal dos imóveis para fins de ITBI e se é fornecido aos compradores, caso solicitado, demonstrativo de cálculo de apuração deste. Saliente-se que tem sido recebida muitas reclamações quanto a avaliação indevida do valor venal do imóvel transferido, as quais tem sido abusivas, inviabilizando o desenvolvimento da atividade econômica local.