Matéria: Requerimento nº 4 de 2020
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. Encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informação acerca da regularização do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade para os servidores públicos municipais, assim como a constituição de Comissão de Promoção, para fins de progressão por merecimento, nos termos do art. 24, da Lei Municipal 3.597/94. Registre-se que o Secretário Municipal de Administração, em Reunião Extraordinária, realizada no Plenário desta Casa em 26 de setembro de 2019 afirmou: (...) “o prefeito disse que a intenção dele é começar a pagar a partir de fevereiro” (de 2020). Em face da informação prestada pelo Secretário Municipal de Administração, o Legislativo confia no compromisso assumido por esta gestão de regularizar o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade e da progressão por merecimento.