Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Ementa: ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 5.893, DE 07 DE MAIO DE 2018, QUE "INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO QUE TRATA O ART. 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 06, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".