Matéria: Requerimento nº 30 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, em que os recursos serão transferidos pela União, tendo em vista o Decreto Federal nº 10.594, de 29 de dezembro de 2020. Ressalte-se que referido Decreto Federal prorrogou de ofício a vigência de contratos para transferências de recursos da União. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Se há e quais são os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelo Município e órgãos e entidades da administração pública federal que terão sua vigência prorrogada?