Matéria: Requerimento nº 31 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os Conselhos Municipais. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são os Conselhos Municipais atuantes? • Quais as formas de publicidade das reuniões de cada Conselho? • Onde estão sendo divulgadas as atas de reunião de cada Conselho? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.