Matéria: Requerimento nº 32 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações sobre a fiscalização em face das empresas de emplacamento de veículos. Ressalte-se que o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um tipo de tributo de competência estadual e do Distrito Federal. No entanto, uma parte da sua arrecadação é destinada ao Município em que o veículo for licenciado. Há a notícia de que os valores cobrados pelas empresas de emplacamento desta cidade estão acima do mercado se comparados a cidades vizinhas notadamente Belo Horizonte. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • A Prefeitura tem fiscalizado as empresas de emplacamento no que se refere às suas competências? • Qual o valor repassado pelo Estado de Mi