Matéria: Requerimento nº 36 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de verificar a possibilidade de realização de um “FEIRÃO DE IPTU”, que consiste na possibilidade dos contribuintes regularizarem sua situação fiscal junto ao Município e a possibilidade jurídica de conceder um desconto de pelo menos 50% e o parcelamento em até 10 vezes tanto do IPTU 2021 como dos IPTU’s atrasados, devido à situação que enfrentamos decorrente do COVID-19.