Matéria: Requerimento nº 33 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são os meios de divulgação dos atos do Pode Executivo? • Há um Diário Oficial do Município? • Se não, há previsão de implantar um Diário Oficial do Município? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.