Matéria: Requerimento nº 53 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Procurador e Subprocurador do Município solicitando que seja disponibilizado à Secretaria de Obras, urgentemente, um advogado para prestar suporte aos servidores lotados naquele setor, haja vista que em reunião realizada nesta Casa no dia 26/01/2021, onde estiveram presentes o Secretário Municipal de Obras e alguns servidores, nos foi relatado que o órgão encontra-se com dificuldades em obter pareceres sobre questões jurídicas afetas, por exemplo, à liberação dos projetos e emissão de certidão de número, o que tem deixado os servidores inseguros para realizar as suas funções, o que acaba por atrasar os procedimentos e as demandas dos cidadãos.