Matéria: Requerimento nº 38 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as receitas recebidas para o covid-19, notadamente a que se refere a Lei Complementar 173/20. Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, nesta data, em consulta à página de recursos recebidos, a data de atualização constante é de 11/12/2020. Ademais, os seguintes questionamentos têm fundamento nos princípios da Administração Pública e principalmente na Lei 13.979/20. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Recursos foram recebidos desde o dia 11/12/2020? Favor descrever de forma pormenorizada... (Continua)