Matéria: Requerimento nº 61 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as condições de trabalho dos servidores públicos para os cargos de vigias e vigilantes em prédios públicos municipais (escolas, creches, garagem, parque de exposições, e outros prédios públicos). Justifica-se o presente requerimento, pois, o número de ocorrências de crimes contra o patrimônio público principalmente nas escolas públicas vem aumentando e, pelo que se tem notícia, estes servidores são responsáveis pela vigilância, sendo que os mesmos exercem atividade noturna “de maneira individual”, ou seja, desacompanhados. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: Referida classe recebe adicional de periculosidade? (CONTINUA)