Matéria: Requerimento nº 83 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cadastramento no Sistema de Informação sobre o Orçamento Público em Saúde (SIOPS). Ressalte-se que o cadastramento e o envio de dados atualizados são obrigatórios sob pena de penalização. O SIOPS foi criado para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde. Dessa forma, são feitos o acompanhamento e o monitoramento da aplicação de recursos em saúde. Deixar de alimentar o SIOPS gera a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias e o bloqueio de todas as transferências federais voluntárias, legais e constitucionais. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselh ... (CONTINUA)