Matéria: Requerimento nº 112 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos imóveis pertencentes ao Distrito Industrial, que pertencem ao Município de Conselheiro Lafaiete, observando o Requerimento nº 125/2020, do Senhor Vereador André Menezes, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Os imóveis objetos da cessão de uso estão com o término das obras e funcionamento dentro do prazo? 2- Quais imóveis foram doados para empresas que não estão cumprindo com as condições dentro do prazo? 3- Há algum plano de distrato para que as empresas que não cumpriram com o estabelecido na lei de cessão de uso disponibilizem o local? 4- Quais imóveis objeto das cessões de uso, estão legalmente dentro do prazo estabelecido para obras e funcionamento? 5- Há alguma empresa em atraso com o prazo fixado legalmente para início